ACÓRDÃO Nº 170 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 170 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 2126 – CLASSE 16 RELATORA: Desª. ZELITE ANDRADE INTERESSADO: KURT ITAMAR KETTENHUBER (PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Intempestividade. Documentação regular.
	Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo candidato, não obstante sua postulação intempestiva.
	– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do candidato KURT ITAMAR KETTENHUBER, ressalvada a intempestividade na postulação.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 16 de dezembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 003, de 07/01/2004, pág. A-13.