ACÓRDÃO Nº 168 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 168 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 INQUÉRITO CRIMINAL Nº 026 – CLASSE 10 RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM INDICIADOS: RODOLFO JOSÉ CLAROS E TEÓFILO GIMENEZ
	EMENTA – Inquérito Policial. Crime eleitoral. Prescrição.
	Tratando-se crime com pena máxima não excedente a quatro anos, transcorrido o lapso de oito anos sem o oferecimento da denúncia, decreta-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
	– Acolhida a prescrição, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, via de conseqüência, declarar extinto o feito.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 11 de dezembro de 2003.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 239, de 19/12/2003, pág. A-32.