ACÓRDÃO Nº 167 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 167 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 344 – CLASSE 4 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA RECORRENTE: EDNEY CÍCERO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ODEMAR ANDRADE GOÍS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
	I – Reexame necessário. Decisão contra a Fazenda Pública Estadual. Limite não ultrapassado.
	Só é cabível o reexame necessário quando o percentual em que for condenada a Fazenda Pública exceder a sessenta salários mínimos.
	II – Recurso voluntário. Honorários advocatícios. Revisão do percentual.
	A revisão do percentual dos honorários advocatícios só é admitida quando arbitrados em dissonância às prescrições legais.
	– Reexame necessário não-conhecido. Recurso voluntário não-provido, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente do Juiz Mark Yshida, vencido o Relator, não conhecer o Reexame necessário e negar provimento ao Recurso voluntário.
	Ementará o acórdão o Juiz Mark Yshida.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 11 de dezembro de 2003.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; MARK YSHIDA – Juiz Federal – Relator designado para o acórdão; ANTONIO POLI – Relator (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 239, de 19/12/2003, pág. A-32.