ACÓRDÃO Nº 161 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 161 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 017 – CLASSE 6 RELATOR: JUIZ MARK YSHIDA AUTOR: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL RÉUS: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA – PREFEITO DE PORTO VELHO, RUI AZEVEDO CAMURÇA e EDNEUTO CASTRO MERENCIO ADVOGADO: ALBERTO VERÍSSIMO CAMURÇA RÉU: JOSÉ EDILSON NEGREIROS – VULGO CEARÁ MISÉRIA ADVOGADA: EDNA ANTÔNIA CAPELI DA SILVA OLIVEIRA –DEFENSORA DATIVA
	EMENTA – Ação Penal. Prescrição retroativa. Decretação de ofício.
	Tratando-se de crime com pena máxima de um ano, transcorrido o lapso de quatro anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento da ação penal decreta-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
	– Prescrição reconhecida de ofício, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa, via de conseqüência, declarar extinta a punibilidade dos Réus José Edilson Negreiros e Edneuto Castro Merencio quanto às penas cominadas no art. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97.
	Firmou suspeição a Juíza Marialva Daldegan.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 04 de dezembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARK YSHIDA – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 239, de 19/12/2003, pág. A-30/31.