ACÓRDÃO Nº 157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 044 – CLASSE 2 RELATOR: JUIZ MARK YSHIDA IMPETRANTE: LEANDRO DA COSTA GANDOLFO – PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADA: LOURDES APARECIDA BEZERRA IMPETRADOS: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
	EMENTA – Mandado de Segurança. Indicação de Promotores Eleitorais. Mudança de critérios. Impossibilidade.
	É vedada a indicação para a função de Promotor Eleitoral de membro do Ministério Público diverso daquele designado para atuar perante o juízo incumbido da jurisdição eleitoral.
	– Segurança concedida, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conceder a segurança pleiteada, confirmando-se a liminar deferida. Divergiram a Desª. Zelite Carneiro e o Juiz Antonio Poli somente quanto à data do pagamento da gratificação eleitoral.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 04 de dezembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARK YSHIDA – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral
	– Publicado no Diário da Justiça nº 239, de 19/12/2003, pág. A-29/30.