ACÓRDÃO Nº 147 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 147 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 2118 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI INTERESSADA: MARIA OTELINA NOGUEIRA BRAGA (PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO – PPB)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidata não-eleita. Intempestividade. Documentação regular.
	Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pela candidata, não obstante sua postulação intempestiva.
	– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha da candidata MARIA OTELINA NOGUEIRA BRAGA, ressalvada a intempestividade na postulação.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 1º de dezembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 231, de 09/12/2003, pág. A-27.