ACÓRDÃO Nº 145 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 145 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 1274 – CLASSE 16 RELATORA: Desª. ZELITE CARNEIRO REPRESENTANTE: SILVANA MOTA DAVIS LOURENÇO ADVOGADOS: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outros REPRESENTADO: EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR ADVOGADOS: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros
	EMENTA – Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico. Evento custeado pelo Poder Público. Candidato ao Senado. Promoção pessoal.
	Caracteriza o abuso de poder econômico a publicidade conferida a candidato a cargo eletivo realizada em evento custeado pelo poder público, uma vez evidenciada a promoção pessoal vetada por lei.
	– Investigação Judicial julgada procedente, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, declarando a inelegibilidade do representado pelos três anos subseqüentes às eleições de 2002 e, ainda, determinando a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 1º de dezembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 232, de 10/10/2003, pág. A-20.