ACÓRDÃO Nº 143 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 143 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 22 – CLASSE 6 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI DENUNCIANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DENUNCIADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: ALBERTO VERÍSSIMO CAMURÇA
	EMENTA – Ação penal. Denúncia. Recebimento. Requisitos atendidos.
	Deve ser recebida a denúncia quando, descrevendo crime em tese – ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas na norma penal eleitoral –, preenche os requisitos legalmente exigidos para o regular processamento da ação penal.
	– Denúncia recebida, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, receber a denúncia nos termos em que formulada.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 20 de novembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 229, de 04/12/2003, pág. A-28.