ACÓRDÃO Nº 135 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 135 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 2054 – CLASSE 16 RELATORA: Desª. ZELITE CARNEIRO REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Competência originária. Revisão eleitoral. Requisitos não atendidos. Indeferimento.
	Indefere-se a realização de revisão eleitoral quando não preenchidos os requisitos legais.
	– Pedido de revisão eleitoral indeferido, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. ...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, indeferir pedido de revisão eleitoral no Município de Presidente Médici.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 03 de novembro de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 214, de 13/11/2003, pág. A-20.