ACÓRDÃO Nº 117 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 117 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 2093 – CLASSE 16 RELATORA: Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO INTERESSADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDENTE: DEPUTADO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
	EMENTA – Consultas Plebiscitárias. Criação de municípios. Texto constitucional. Regulamentação federal. Ausência. Vedação legal.
	A falta de regulamentação do texto constitucional veda a realização de Consulta Plebiscitária para criação, incorporação, fusão ou mesmo o desmembramento de municípios.
	– Consultas Plebiscitárias indeferidas, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. ...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos temos do voto da Relatora, à unanimidade, indeferir a realização de Consultas Plebiscitárias para a criação dos Municípios de Nova Estrela, Tarilândia, Extrema de Rondônia e Nova Califórnia.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 22 de setembro de 2003.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício e Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 181, de 25/09/2003, pág. A-23.