ACÓRDÃO Nº 114 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 114 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 PROCESSO Nº 22 – CLASSE 6 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI DENUNCIANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DENUNCIADOS: VALDIR RAUPP DE MATOS e CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA ADVOGADOS: ODAIR MARTINI, ALBERTO VERÍSSIMO CAMURÇA e OUTROS
	EMENTA – Notícia crime. Apuração de crimes eleitorais. Senador da República. Competência do STF.
	É de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns, dentre elas as eleitorais.
	– Reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito em relação ao denunciado Valdir Raupp de Matos, determinando o desmembramento dos autos e sua remessa à Corte Suprema.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 10 de setembro de 2003.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 174, de 16/09/2003, pág. A-23.