ACÓRDÃO Nº 101 DE 21 DE AGOSTO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 101 DE 21 DE AGOSTO DE 2003 PROCESSO Nº 20 – CLASSE 6 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI DENUNCIANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DENUNCIADO: LINDOMAR BARBOSA ALVES – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO: RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES E OUTRA
	EMENTA – Denúncia ofertada apenas contra um dos acusados. Possibilidade. In dubio pro societati. Presentes os requisitos legais. Recebimento.
	O Promotor pode oferecer denúncia somente contra um dos indiciados se entender que os outros não cometeram crime. Presentes na denúncia os requisitos legais descritos no artigo 41 do CPP e 357, § 2º do Código Eleitoral e ainda, demonstrada a existência de elementos informadores de crime em tese, esta deve ser recebida.
	– Preliminares rejeitadas. No mérito, denúncia recebida, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, receber a denúncia ofertada.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 21 de agosto de 2003.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 163, de 1º/09/2003, pág. A-54.