ACÓRDÃO Nº 095 DE 14 DE AGOSTO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 095 DE 14 DE AGOSTO DE 2003 PROCESSO Nº 026 – CLASSE 6 RELATORA: Desª. ZELITE CARNEIRO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADO: RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA ADVOGADO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTROS
	EMENTA – Recebimento de Denúncia. Crime em tese. Requisitos legais.
	Deve ser recebida a denúncia quando, descrevendo crime em tese, preenche os requisitos legalmente exigidos para o regular processamento da ação penal.
	– Denúncia recebida, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. …
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, receber a denúncia ofertada.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 14 de agosto de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª ZELITE CARNEIRO – Relatora; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 156, de 21/08/2003, pág. A-39.