ACÓRDÃO Nº 088 DE 07 DE AGOSTO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 088 DE 07 DE AGOSTO DE 2003 PROCESSO Nº 1382 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT/PAN) ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTRO REPRESENTADOS: IVO NARCISO CASSOL e COLIGAÇÃO "AVANÇA RONDÔNIA" (PSDB/PSDC/PV/PRP/PHS) ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR E OUTROS
	EMENTA – Investigação Judicial Eleitoral. Utilização indevida de meios de comunicação social. Horário eleitoral gratuito na televisão. Veiculação de propaganda majoritária no tempo destinado à proporcional. Irregularidade da propaganda.
	A veiculação de propaganda majoritária no tempo destinado à proporcional caracteriza, tão-somente, a irregularidade da propaganda eleitoral exibida, não devendo ser confundida com a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.
	– Investigação Judicial julgada improcedente, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar improcedente a investigação judicial.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 07 de agosto de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 076 de 25/04/2003, p. A-15.