ACÓRDÃO Nº 079 DE 24 DE JUNHO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 079 DE 24 DE JUNHO DE 2003 PROCESSO Nº 041 (055/2000 – 26ª ZE) – CLASSE 7 RELATORA: Desª. ZELITE CARNEIRO APELANTE: ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO: FLÁVIO VIOLA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (25ª ZONA – ARIQUEMES/RO)
	EMENTA – Recurso. Propaganda Eleitoral. Divulgação antecipada. Irregularidade.
	Conceder entrevistas em programas de rádio e televisão, fazendo referência a possível candidatura, acompanhada de críticas a atual administração e projetos para o futuro mandato, configura propaganda eleitoral irregular, porquanto veiculada em período anterior ao fixado em lei.
	– Apelação não provida, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 24 de junho de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; SÍLVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 128 de 11/07/2003, p. A-08.