ACÓRDÃO Nº 066 DE 05 DE JUNHO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 066 DE 05 DE JUNHO DE 2003 PROCESSO Nº 233 – CLASSE 11 RELATORA: Juíza MARIALVA DALDEGAN REQUERENTE: MARCOS VALÉRIO TESSILA DE MELO – PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Eleição não-oficial. Conselho Tutelar. Urnas eletrônicas. Empréstimo.
	Observados os termos fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral para a cessão de urnas eletrônicas, a título de empréstimo, defere-se o pedido.
	– Pedido deferido, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, deferir o empréstimo de cinco urnas eletrônicas para a realização das eleições do Conselho Tutelar, no Município de Cacaulândia.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 05 de junho de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 109 de 12/06/2003, p. A-53.