ACÓRDÃO Nº 065 DE 03 DE JUNHO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 065 DE 03 DE JUNHO DE 2003 PROCESSO Nº 029 – CLASSE 6 RELATORA: Desª. ZELITE CARNEIRO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADOS: JOSÉ EUGÊNIO DE SOUZA, JACÓ EUGÊNIO DE SOUZA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADOS: VALDEMIR BISPO e FERNANDO MILANI E SILVA
	EMENTA – Recebimento de Denúncia. Crimes eleitorais. Peça que preenche os requisitos legais.
	Deve ser recebida a denúncia quando preenchidos os requisitos legalmente previstos para o regular processamento da ação penal.
	– Rejeitadas as preliminares. No mérito, denúncia recebida, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, receber a denúncia ofertada.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 03 de junho de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª ZELITE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 109 de 12/06/2003, p. A-53.