ACÓRDÃO Nº 049 DE 13 DE MAIO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 049 DE 13 DE MAIO DE 2003 PROCESSO Nº 2092 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS INTERESSADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) PRESIDENTE: AMIR FRANCISCO LANDO
	EMENTA – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular. Intempestividade.
	A regularidade da documentação apresentada importa aprovação formal das contas de partido político, inobstante sua postulação intempestiva.
	– Contas julgadas regulares em seus aspectos formais, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgadas regulares em seus aspectos formais as contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, referentes ao exercício financeiro de 2001, com ressalva da intempestividade.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 13 de maio de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 093 de 21/05/2003, p. A-28.