ACÓRDÃO Nº 044 DE 06 DE MAIO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 044 DE 06 DE MAIO DE 2003 PROCESSO Nº 763 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOTICIADO: VALDIR RAUPP DE MATOS – SENADOR DA REPÚBLICA
	EMENTA – Notícia crime. Apuração de crimes eleitorais. Senador da República. Competência do STF.
	É de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns, dentre elas as eleitorais.
	– Reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 06 de maio de 2003.

	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 086 de 12/05/2003, p. A-36.