ACÓRDÃO Nº 029 DE 10 DE ABRIL DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 029 DE 10 DE ABRIL DE 2003 PROCESSO Nº 2091 – CLASSE 16 RELATORA: JUÍZA MARIALVA DALDEGAN INTERESSADA: MARLENE CECONI (PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT)
	EMENTA – Campanha eleitoral. Prestação de Contas. Candidata não-eleita. Intempestividade. Irregularidade irrelevante. Aprovação com ressalva.
	Estando formalmente corretas as contas apresentadas, embora intempestivas, devem ser aprovadas com ressalva.
	– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha da candidata MARLENE CECONI, ressalvada a intempestividade na postulação.
	Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 10 de abril de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado na 20ª Sessão Ordinária de 10/04/2003.