ACÓRDÃO Nº 023 DE 27 DE MARÇO DE 2003

	ACÓRDÃO Nº 23 DE 27 DE MARÇO DE 2003 PROCESSO Nº 004 – CLASSE 6 RELATORA: JUÍZA MARIALVA DALDEGAN DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADO: RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANA – DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: SILAS ROSALINO DE QUEIROZ e outro
	EMENTA – Recebimento de Denúncia. Crime em tese. Peça que preenche os requisitos legais.
	Havendo crime em tese e preenchendo a denúncia os requisitos legais, deve a mesma ser recebida.
	– Preliminar rejeitada. No mérito, denúncia recebida, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. ...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, receber a denúncia ofertada.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 27 de março de 2003.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Juíza MARIALVA DALDEGAN – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 064 de 04/04/2003, p. A-22.