ACÓRDÃO Nº 22 DE 27 DE MARÇO DE 2003
PROCESSO Nº 25     –     CLASSE 6
RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DENUNCIADO: JOSÉ EMÍLIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA – DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: OESTES MUNIZ FILHO

EMENTA – Ação Penal. Crimes eleitorais. Denúncia. Prescrição. Recebimento parcial.

Deve ser recebida a denúncia quando preenchidos os requisitos legalmente previstos para o regular processamento da ação penal, excluindo-se do rol dos delitos capitulados o crime cuja prescrição restou configurada.

– Acolhida a preliminar de prescrição. No mérito, denúncia recebida parcialmente, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, acolher a preliminar de prescrição do crime capitulado no art. 295, e, no mérito, receber a denúncia somente em relação ao delito previsto no art. 299, ambos do Código Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 27 de março de 2003.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Juiz Federal FRANCISCO MARTINS – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

– Publicado no Diário da Justiça nº 064 de 04/04/2003, p. A-22.

RELATÓRIO

                    O SENHOR JUIZ FEDERAL FRANCISCO MARTINS: — O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ofereceu denúncia contra JOSÉ EMÍLIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA, Deputado Estadual, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 295 e 299 do Código Eleitoral, combinados com os artigos 29, caput, e 69 do Código Penal.

                    Sustenta a denúncia, fls. 136/138, que em outubro de 1996, no Município de Cacoal/RO, o acusado encontrava-se retendo dolosamente títulos eleitorais de terceiros com objetivo de aliciar o eleitor através de compra de voto.

                    Diz o Órgão Ministerial:

                    Às fls. 144/155, o acusado apresentou resposta aos termos da denúncia, na forma prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.038/90, alegando em primeiro lugar a prescrição do crime de retenção de título eleitoral (art. 295 do CE).

                    Prosseguindo, entende a defesa não haver provas suficientes para embasar a denúncia oferecida pelo delito de corrupção eleitoral, uma vez que o nome do acusado foi envolvido neste episódio com base em “disse me disse”.

                    Da extensa análise dos depoimentos contidos no investigatório, conclui que Ezequiel Felipe de Arruda foi a pessoa que agiu por conta própria colhendo os títulos dos eleitores com o fim de comprar votos sem o conhecimento do acusado, tanto que devolveu todos os títulos sem conseguir seu intento, resultando caracterizado crime impossível pela ineficácia absoluta do meio utilizado.

                    Pede o acolhimento da prescrição suscitada e a rejeição da denúncia quanto ao crime do artigo 299 do Código Eleitoral.

                    É o relatório.

                    O SENHOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO: Senhor Presidente, eminentes Juízes. A Procuradoria Regional Eleitoral ratifica os termos do parecer já acostado aos autos.

VOTO

                    O SENHOR JUIZ FEDERAL FRANCISCO MARTINS (Relator): — Primeiramente, analiso a prescrição argüida.

                    Segundo revelam os autos, a notícia da retenção de títulos eleitorais chegou ao conhecimento das autoridades em outubro de 1996, durante a campanha eleitoral para as eleições municipais realizadas naquele ano. 

                    O delito em causa encontra-se definido no artigo 295 do Código Eleitoral, com a seguinte redação:

                    De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição desse delito, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se com o transcurso de dois anos, contados do dia em que o crime se consumou. Já o artigo 114, inciso II, desse mesmo Estatuto estabelece que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. 

                    Logo, se a conduta delituosa concretizou-se no ano de 1996, e dela até hoje já decorreram mais de seis anos, mostra-se evidente a ocorrência da prescrição.

                    Assim, é de ser declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito de retenção de título eleitoral, por força do que dispõe o artigo 107, inciso IV, Código Penal.  

                    Quanto ao delito de corrupção eleitoral, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, a fragilidade probatória apontada pela defesa não é suficiente para ensejar a rejeição da denúncia.

                    Com efeito, trata-se de crime de ação múltipla, assim descrito:

                    Para esse delito ainda não transcorreu o lapso prescricional, que é de oito anos, conforme artigo109, inciso IV, do Código Penal. 

                    Entre as condutas incriminadas inclui-se a de oferecer e prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, ainda que a oferta não seja aceita.

                    Nisso, tenho como relevante os seguintes depoimentos, dentre outros, colhidos na fase inquisitorial:

                    Josenaldo Alves de Freitas, fl. 10

                    Edmilson Correia de Freitas, disse à fl. 26

                    Sendo este o quadro fático emergente dos autos, vejo que a denúncia preenche todos os requisitos do § 2º, do artigo 357, do Código Eleitoral, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstância, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

                    O próprio Código Eleitoral, no seu artigo 358, estabelece com clareza as hipóteses em que a denúncia poderá ser rejeitada:

                    Assim, convenço-me de que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais ensejadoras da rejeição da denúncia.  

                    Desse modo, ao contrário do que diz a defesa, somente após a instrução criminal, com a produção de provas sob o crivo do contraditório, será possível a formulação de um juízo seguro acerca da ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia e de eventual prática delituosa por parte do acusado.

                    Sob esse enfoque, os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para configurar, em tese, o crime de corrupção eleitoral ativa.

                    Ante o exposto, VOTO pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime do artigo 295, do Código Eleitoral, declarando extinta a punibilidade em relação a esse delito, e pelo recebimento da denúncia quanto ao crime do artigo 299, também do Código Eleitoral.

                    É como voto.

EXTRATO DA ATA

                    Processo nº 025 – Classe 6.   Relator: Juiz Federal Francisco Martins.   Denunciante: Ministério Público Eleitoral.   Denunciado: José Emílio Paulista Mancuso de Almeida.

                    Sustentação oral do Advogado Dr. Orestes Muniz Filho em defesa do denunciado.

                    Presidência do Senhor Desembargador Valter de Oliveira. Presentes a Desembargadora Zelite Carneiro e os Senhores Juízes Joselia Valentim, Ney Leal, Francisco Martins, Marialva Daldegan e Antonio Poli. Procurador Regional Eleitoral, Dr. Francisco Marinho.

Sessão do dia 27.03.2003.