EMENTÁRIO 2003 POR ASSUNTO

DECISÕES SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Acórdão nº 001 – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: intempestividade.

Acórdão nº 002 – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: intempestividade.

Acórdão nº 004 – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: intempestividade.

Acórdão nº 018 – Embargos de Declaração. Omissão. Nulidade. Improcedência.

Acórdão nº 025 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular. Intempestividade.

Acórdão nº 029 – Campanha eleitoral. Prestação de Contas. Candidata não-eleita. Intempestividade. Irregularidade irrelevante. Aprovação com ressalva.

Acórdão nº 030 – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidata não-eleita. Contas formalmente regulares.

Acórdão nº 049 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular. Intempestividade.

Acórdão nº 071 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular.

Acórdão nº 075 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular.

Acórdão nº 077 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular.

Acórdão nº 082 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular.

Acórdão nº 003 – Partidos Políticos. Programas político-partidários. Inserções. Requisitos atendidos.

Acórdão nº 022 – Ação Penal. Crimes eleitorais. Denúncia. Prescrição. Recebimento parcial.

Acórdão nº 023 – Recebimento de Denúncia. Crime em tese. Peça que preenche os requisitos legais.

Acórdão nº 039 – Questão de ordem em Ação Penal. Crimes eleitorais. Ex-Deputada Estadual. Cessação da competência especial.

Acórdão nº 047 – Questão de ordem em Ação Penal. Crimes eleitorais. Ex-Deputado Estadual. Cessação da competência especial.

Acórdão nº 065 – Recebimento de Denúncia. Crimes eleitorais. Peça que preenche os requisitos legais.

Acórdão nº 095 – Recebimento de Denúncia. Crime em tese. Requisitos legais.

Acórdão nº 101 – Denúncia ofertada apenas contra um dos acusados. Possibilidade. In dubio pro societati. Presentes os requisitos legais. Recebimento.

Acórdão nº 107 – Questão de ordem. Decisão da Assembléia Legislativa em sustar a ação penal antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recebimento de Denúncia. Preliminares. Afastamento. Crime em tese. Peça que preenche os requisitos legais.

Acórdão nº 131 – Ação penal. Denúncia. Recebimento. Suspensão processual. Concessão.

Acórdão nº 144 – Recebimento de Denúncia. Preliminar: excesso de prazo. Crime em tese. Requisitos legais.

Acórdão nº 052 – Eleição não-oficial. Diretório Acadêmico. Urnas eletrônicas. Empréstimo.

Acórdão nº 096 – Eleição não-oficial. Entidade de classe. Urnas eletrônicas. Empréstimo.

Acórdão nº 027 – Agravo Regimental em Investigação Judicial. Restituição de bens. Competência.

Acórdão nº 031 – Recursos Administrativos. Juízes de direito. Exercício da jurisdição eleitoral. Ordem de classificação. Equívoco configurado.

Acórdão nº 044 – Notícia crime. Apuração de crimes eleitorais. Senador da República. Competência do STF.

Acórdão nº 048 – Suspensão do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Indeferimento. Denúncia. Presentes os requisitos legais. Recebimento.

Acórdão nº 053 – Apelação Criminal. Transporte ilegal de eleitores. Associação rural. Aliciamento não comprovado.

Acórdão nº 069 – Investigação Judicial Eleitoral. Deputado Estadual. Candidato à reeleição. Invasão de terras. Incentivo e promessa de regularização. Abuso do poder de autoridade. Caracterização.

Acórdão nº 070 – Prova testemunhal. Validade. Decreto condenatório mantido. Substituição de pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade. Réu primário. Possibilidade.

Acórdão nº 079 – Recurso. Propaganda Eleitoral. Divulgação antecipada. Irregularidade.

Acórdão nº 088 – Investigação Judicial Eleitoral. Utilização indevida de meios de comunicação social. Horário eleitoral gratuito na televisão. Veiculação de propaganda majoritária no tempo destinado à proporcional. Irregularidade da propaganda.

Acórdão nº 103 – Agravo de Execução de pena. Indulto natalino ou comutação penal. Não preenchimento de requisito essencial para o benefício do indulto. Não-conhecimento da comutação penal por inovação em sede de recurso.

Acórdão nº 117 – Consultas Plebiscitárias. Criação de municípios. Texto constitucional. Regulamentação federal. Ausência. Vedação legal.

Acórdão nº 121 – Matéria administrativa. Promotor de Justiça. Designação para atuar como Promotor Auxiliar nas eleições gerais. Discordância. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça.

Acórdão nº 124 – Propaganda Eleitoral. Registro. Publicação de matéria indutiva. Comprovação através da prova documental. Condenação mantida.

Acórdão nº 130 – Criação de zona eleitoral. Requisitos não atendidos. Indeferimento.

Acórdão nº 135 – Competência originária. Revisão eleitoral. Requisitos não atendidos. Indeferimento.

Acórdão nº 136 – Criação de zona eleitoral. Requisitos atendidos. Remessa ao TSE.

Acórdão nº 137 – Criação de zona eleitoral. Requisitos atendidos. Remessa ao TSE.

Acórdão nº 140 – Competência originária. Revisão eleitoral. Requisitos não atendidos. Indeferimento.

Acórdão nº 142 – I – Agravos em Investigação Judicial. Despacho conciso. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de Prejuízo. Não-provimento. II – Agravo Regimental. Decisão interlocutória. Publicação. Intempestividade. Não-conhecimento.

Acórdão nº 145 – Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico. Evento custeado pelo Poder Público. Candidato ao Senado. Promoção pessoal.

Acórdão nº 146 – Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico. Distribuição de combustível. Colaboradores de campanha.

Acórdão nº 156 – Investigação Judicial Eleitoral. Propaganda irregular. Abuso de Poder Econômico. Potencialidade.

Acórdão nº 157 – Mandado de Segurança. Indicação de Promotores Eleitorais. Mudança de  critérios. Impossibilidade.

Acórdão nº 158 – Preliminar. Pedido de condenação diverso do inicial. Cerceamento de defesa. Investigação Judicial Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Insuficiência de provas.

Acórdão nº 165 – Investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Insuficiência de provas.