Acórdão nº 450 – Representação Eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Exercício de direito de resposta em desacordo com art. 58, inciso III, alíneas "b" e "f", da Lei nº 9.504/97. Litispendência.

Acórdão nº 451 – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral. Placas fixas. Via pública. Irregularidade.

Acórdão nº 452 – Propaganda Eleitoral. Representação. Inserção que transgride o disposto no art. 45, I e II, da Lei 9.504/97. Incidência da cominação contida no art. 55, parágrafo único da mesma lei.

Acórdão nº 453 – Representação. Direito de Resposta. Art. 58, da Lei 9.504/97. Deferimento.

Acórdão nº 454 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Exemplar de jornal. Frase difamatória. Deferimento.

Acórdão nº 455 – Propaganda irregular. Fixação de placa em calçada. Violação do art. 37 da Lei 9.504/97.

Acórdão nº 456 – Representação Eleitoral. Propaganda ao longo de via pública. Irregularidade. Multa. Cominação.

Acórdão nº 457 – Propaganda irregular. Fixação de placa em calçada. Violação do art. 37 da Lei 9.504/97.

Acórdão nº 458 – Representação eleitoral. Divulgação parcial, pela Internet, de decisão judicial. Direito de informação não reconhecido.

Acórdão nº 459 – Representação Eleitoral. Retirada de veiculação em site da Internet. Matéria ofensiva não caracterizada.

Acórdão nº 460 – Representação Eleitoral. Usurpação da imagem de pessoa filiada a outro partido (Art. 54 da Lei nº 9.504/97). Infração não caracterizada.

Acórdão nº 461 – Representação Eleitoral. Aparição de cidadão em programa eleitoral. Consulta popular. Inocorrência. Mero apoio político reconhecido.

Acórdão nº 462 – Direito de Resposta. Matéria inverídica e difamatória. Deferimento.

Acórdão nº 463 – Representação Eleitoral. Aparição de cidadão sem programa eleitoral. Consulta popular. Ocorrência.

Acórdão nº 464 – Reclamação Eleitoral. Problema técnico que impossibilitou a veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

Acórdão nº 465 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Frase de conteúdo jocoso e difamatória. Deferimento.

Acórdão nº 466 – Pedido de Direito de Resposta. Jornal. Matéria difamatória e ofensiva. Deferimento.

Acórdão nº 467 – Medida Cautelar Inominada. Requisitos legais. Liminar concedida.

Acórdão nº 468 – Direito de Resposta. Jornal. Resgate de fato político pretérito. Exame de conseqüências eventuais. Ofensas ou inverdades. Não caracterização. Direito de crítica reconhecido.

Acórdão nº 469 – Direito de Resposta. Jornal. Publicação de reportagem. Qualificação negativa. Prova do fato. Difamação configurada. Deferimento.

Acórdão nº 470 – Direito de Resposta. Jornal. Especulação de envolvimento de candidato com delito funcional. Direito de crítica. Não ocorrência. Ilegalidade Reconhecida.

Acórdão nº 471 – Direito de Resposta. Utilização de imagens de evento e edifício público. Fato anterior. Pronunciamento de ofensa por parlamentar. Imunidade penal reconhecida. Utilização como propaganda eleitoral negativa. Ilegalidade.

Acórdão nº 472 – Direito de Resposta. Utilização de imagens de evento e edifício público. Fato anterior. Pronunciamento de ofensa por parlamentar. Imunidade penal reconhecida. Utilização como propaganda eleitoral negativa. Ilegalidade.

Acórdão nº 473 – Direito de Resposta. Jornal. Avaliação depreciativa de candidato. Rotulação desairosa. Direito de crítica. Não ocorrência. Ilegalidade reconhecida.

Acórdão nº 474 – Embargos de Declaração. Obscuridade ou omissão não comprovadas. Revisão não admitida.

Acórdão nº 475 – Representação com pedido de liminar. Propaganda partidária. Atribuição de participação em crime de peculato caracteriza ofensa caluniosa. Proibição de nova veiculação. Liminar concedida parcialmente.

Acórdão nº 476 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Não caracterização. Direito de crítica reconhecido.

Acórdão nº 477 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Caracterização. Deferimento.

Acórdão nº 478 – Representação. Direito de Resposta. Propaganda partidária. Horário eleitoral gratuito. Veiculação de fatos ofensivos. Irregularidade caracterizada. Suspensão. Liminar confirmada.

Acórdão nº 479 – Representação Eleitoral. Propaganda ao longo de via pública. Irregularidade. Multa. Cominação.

Acórdão nº 480 – Representação Eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Divulgação de consulta popular. Não caracterização. Indeferimento.

Acórdão nº 481 – Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Candidato a cargo majoritário. Realização de consulta popular de natureza eleitoral. Irregularidade.

Acórdão nº 482 – Representação Eleitoral. Uso de imagens de órgão público veiculada em programa eleitoral gratuito não se insere na proibição relativa às condutas aos agentes públicos. Irregularidade não constatada.

Acórdão nº 483 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Frase de conteúdo jocoso e difamatória. Deferimento.

Acórdão nº 484 – Representação. Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito. Resposta desvinculada à essência do fato. Liminar. Indeferimento. Prosseguimento dos atos processuais.

Acórdão nº 485 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Matéria ofensiva e injuriosa. Caracterização. Deferimento.

Acórdão nº 486 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Caracterização. Deferimento.

Acórdão nº 487 – Registro de Candidatura. Substituição. Cumprimento das exigências legais. Deferimento.

Acórdão nº 488 – Recurso Eleitoral. Direito de resposta. Decadência. Extinção do feito.

Acórdão nº 489 – Requerimento para divulgar a resposta no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada. Deferimento. Inteligência do art. 58, § 3º, I, "c", da Lei nº 9.504/97.

Acórdão nº 490 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Frase de conteúdo jocoso e difamatória. Deferimento.

Acórdão nº 491 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Não caracterização. Direito de crítica reconhecido.

Acórdão nº 492 – Medida Cautelar. Pressupostos legais não demonstrados. Indeferimento.

Acórdão nº 493 – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação regular.

Acórdão nº 494 – Agravo Regimental em Investigação Judicial. Negativa de seguimento. Pressupostos legais não demonstrados. Manutenção da decisão.

Acórdão nº 495 – Direito de Resposta. Programa radiofônico. Afirmação inverídica. Caracterização. Deferimento.

Acórdão nº 496 – Direito de Resposta. Publicação injuriosa. Deferimento.

Acórdão nº 497 – Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Indeferimento de liminar. Pressupostos legais não demonstrados. Manutenção da decisão.

Acórdão nº 498 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Caracterização. Deferimento.

Acórdão nº 499 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Caracterização. Deferimento.

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