Acórdão nº 400 – Agravo em Representação Eleitoral. Horário eleitoral gratuito na televisão. Propaganda difamatória e ofensiva à honra do candidato agravado. Improvimento.

Acórdão nº 401 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador). Irregularidade. Art. 26, § 9º, da Resolução nº 20.988/02. Aplicabilidade.

Acórdão nº 402 – Agravo em pedido de Direito de Resposta. Jornal. Matéria difamatória e ofensiva.

Acórdão nº 403 – Agravo em Direito de Resposta. Matéria difamatória e ofensiva à honra de candidato. Reconhecimento. Texto oferecido para resposta. Ausência de liame com a matéria impugnado. Não aceitação.

Acórdão nº 404 – Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral. Cartazes. Tapume de obra pública. Irregularidade.

Acórdão nº 405 – Agravo em Pedido de Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral. Sítio Eletrônico. Ausência de amparo legal. Agravo não provido.

Acórdão nº 406 – Representação Eleitoral. Propaganda ao longo de via pública. Irregularidade. Multa. Cominação.

Acórdão nº 407 – Agravo Regimental em Ação Cautelar Inominada. Indeferimento de liminar. Recurso principal julgado. Perda do objeto.

Acórdão nº 408 – Direito de Resposta. Publicação de matéria jornalística. Ajuizamento da representação fora do prazo legal estabelecido. Reconhecida decadência em instância recursal. Possibilidade. Não conhecimento do agravo interposto.

Acórdão nº 409 – Direito de Resposta. Publicação de matéria jornalística. Ajuizamento da representação fora do prazo legal estabelecido. Reconhecida decadência em instância recursal. Possibilidade. Não conhecimento do agravo interposto.

Acórdão nº 410 – Agravo em Representação. Direito de Resposta. Horário Gratuito. Denúncia de irregularidade na execução de obra pública. Comentários distorcidos. Infração configurada.

Acórdão nº 411 – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral sem indicação de um dos suplentes. Interesse de agir. Coligação concorrente. Irregularidade da propaganda reconhecida. Legitimidade ativa da ação para partido ou coligação concorrente. Constitucionalidade da Resolução TSE 20.988/2002. Legitimidade do TSE para expedir resoluções. Decisão monocrática. Efetividade. Recurso com efeito devolutivo. Propaganda irregular. Reconhecimento.

Acórdão nº 412 – Administrativo. Requisição de servidor. Indicação à função de Chefe de Cartório. Renovação.

Acórdão nº 413 – Administrativo. Chefe de Cartório. Indicação. Requisitos atendidos. Renovação.

Acórdão nº 414 – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Exemplar de jornal. Frases injuriosas e difamatórias. Deferimento.

Acórdão nº 415 – Agravo em Direito de Resposta. Matéria jornalística objetiva. Difamação e ofensa à honra de candidato. Inexistência. Liberdade de informação e de imprensa. Não provimento.

Acórdão nº 416 – Direito de Resposta. Publicação de matéria jornalística. Ajuizamento da representação fora do prazo legal estabelecido. Reconhecida decadência em instância recursal. Possibilidade. Não conhecimento do agravo interposto.

Acórdão nº 417 – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda de candidato majoritário em vinheta de passagem. Propaganda eleitoral irregular. Decreto de perda de tempo correspondente. Equivalência. Legalidade. Veiculação do decreto de perda após julgamento. Legalidade.

Acórdão nº 418 – Direito de Resposta. Publicação matéria jornalística. Ofensa a candidato. alcunha em diminutivo. Sugestão de gestão pública fraudulenta. Não indicação de acusação concreta. Ilegalidade. Reconhecimento.

Acórdão nº 419 – Investigação Judicial Eleitoral. Deputado Estadual. Desvio de verbas públicas. Ano não eleitoral. Competência. Seguimento negado.

Acórdão nº 420 – Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito. Imputação indireta de difamação. Divulgação de pesquisa fraudulenta. Ofensa pessoal a candidato. Inocorrência.

Acórdão nº 421 – Registro de Candidatura. 1º Suplente de Senador. Substituição. Domicílio eleitoral. Ausência. Liquidação extrajudicial. Inelegibilidade. Indeferimento. Registro de 2ª Suplente de Senador. Substituição. Cumprimento das exigências legais. Deferimento.

Acórdão nº 422 – Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Não conhecimento. Caráter protelatório.

Acórdão nº 423 – Direito de Resposta. Matéria inverídica e difamatória. Texto para resposta maior que as frases ofensivas. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

Acórdão nº 424 – Agravo em Direito de Resposta. Propaganda. Horário eleitoral gratuito. Matéria difamatória e ofensiva à honra de candidato. Configuração do direito previsto no art. 58, caput, da Lei nº 9.504/97. Não provimento.

Acórdão nº 425 – Agravo em Representação Eleitoral. Horário Eleitoral gratuito. Propaganda veiculada com uso de truncagem e montagem. Irregularidade. Decreto de perda do tempo utilizado. Improvido.

Acórdão nº 426 – Representação Eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Propaganda veiculada com uso de truncagem e montagem em horários diferentes, no mesmo dia. Procedência da Representação. Decreto da perda em dobro do tempo utilizado, proporcionalmente ao número de infrações.

Acórdão nº 427 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Procedência parcial.

Acórdão nº 428 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 429 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 430 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 431 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 432 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 433 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 434 – Mera afirmação que candidato falta com a verdade não pode ser traduzida como expressão injuriosa, pois se relaciona diretamente a uma conduta e não à honra subjetiva.

Acórdão nº 435 – Mera afirmação que candidato falta com a verdade não pode ser traduzida como expressão injuriosa, pois se relaciona diretamente a uma conduta e não à honra subjetiva.

Acórdão nº 436 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador). Inexistência de coligação para o cargo majoritário. Veiculação amparada por decisão judicial liminar. Inexistência de irregularidade.

Acórdão nº 437 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador). Inexistência de coligação para o cargo majoritário. Veiculação amparada por decisão judicial liminar. Inexistência de irregularidade.

Acórdão nº 438 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Uso de tempo destinado aos candidatos ao cargo proporcional de Deputado em favor de candidato ao cargo executivo majoritário (Governador) cujo partido não integra coligação para este cargo. Veiculação não amparada por decisão judicial liminar. Propaganda considerada irregular. Imposição da sanção prevista no art. 29, § 9º, da Resolução TSE nº 20.988/02. Impossibilidade. Improcedência.

Acórdão nº 439 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Candidato a cargo majoritário. Realização de consulta popular de natureza eleitoral. Irregularidade.

Acórdão nº 440 – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Candidato a cargo majoritário. Realização de consulta popular de natureza eleitoral. Irregularidade.

Acórdão nº 441 – Representação Eleitoral por Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito. Divulgação de julgado criminal. Alteração de capitulação penal. Irregularidade. Resposta concedida.

Acórdão nº 442 – Direito de Resposta. Ofensa veiculada. Horário eleitoral gratuito. Rádio. Decadência. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Acórdão nº 443 – Representação por propaganda eleitoral irregular. Tratamento difierenciado a candidato proprietário de rádio. Entrevista. Irregularidade não estabelecida.

Acórdão nº 444 – Propaganda eleitoral gratuita. Veiculação de ofensa a outros candidatos. Irregularidade. Representação por mais de um ofendido. Aplicação de sanção. Legalidade.

Acórdão nº 445 – Representação por propaganda eleitoral irregular. Jornal eletrônico em sitio da Internet. Veiculação de decisão judicial em direito de resposta. Interpretação conclusiva de fato não verificado. Prejuízo eleitoral. Reconhecimento. Propaganda eleitoral negativa. Configurada.

Acórdão nº 446 – Direito de Resposta. Publicação injuriosa. Deferimento.

Acórdão nº 447 – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Candidato a cargo majoritário. Realização de consulta popular de natureza eleitoral. Irregularidade.

Acórdão nº 448 – Representação Eleitoral. Resposta veiculada com conteúdo ofensivo. Horário eleitoral gratuito. Irregularidade não configurada.

Acórdão nº 449 – Representação Eleitoral. Resposta veiculada com conteúdo ofensivo. Horário eleitoral gratuito. Irregularidade não configurada.

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