| Acórdão nº 100 – Jornal eletrônico
mantido em sítio internet. Veiculação de notícia acrescida de
juízo de valor. Legitimação passiva. Propaganda eleitoral negativa.
|
| Acórdão nº 101 – Propaganda
Irregular pela Internet. Divulgação de opinião favorável a candidato.
Lei nº 9.504/97, art. 45, inc. III c/c seu § 3º. Caracterização
da empresa como de comunicação social pela natureza dos atos por
ela praticados e não pelo objeto que consta em seu contrato social.
Excepcionalmente, frente ao caso concreto, é possível a redução
da multa aquém do mínimo legal, com fundamento nos princípios
constitucionais da proporcionalidade e da proibição de penas de
banimento ou cruéis. |
| Acórdão nº 102 – Partido
Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação
regular. |
| Acórdão nº 103 – Partido
Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação
regular. |
| Acórdão nº 104 – Administrativo.
Chefe de Cartório. Indicação. Requisitos atendidos. Renovação.
|
| Acórdão nº 105 – Eleições
Gerais. Registro de candidato. Coligação partidária. Deputado
Federal. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 106 – Registro
de Candidatos. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa.
Indeferimento do registro. |
| Acórdão nº 107 – Partido
Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação
regular. |
| Acórdão nº 108 – Partido
Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Documentação
regular. |
| Acórdão nº 109 – Eleições
Gerais. Coligação Partidária. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
| Acórdão nº 110 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Coligação partidária. Deputado
Estadual. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 111 – Eleições
Gerais. Coligação Partidária. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
| Acórdão nº 112 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Coligação partidária. Deputado
Federal. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 113 – Eleições
Gerais. Partido Político. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
|
Acórdão nº 114 – Eleições Gerais. Registros
de candidatos. Partido Político. Deputado Estadual. Requisitos
atendidos.
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| Acórdão nº 115 – Pesquisa
de opinião pública. Ausência de prévio registro. Divulgação. Jornal
de grande circulação. Irregularidade. Ausência de distinção ontológica
ou jurídica entre Pesquisa de Opinião Pública e Enquete. Cominação
de Multa. Agravo. Improvimento. |
| Acórdão nº 116 – Registro
de Pesquisa Eleitoral. Indeferimento. Formulário de Questionamento.
Pergunta relativa aos cargos de Deputados Federal e Estadual.
Uso de disco de indução. Não juntada. Alegação de intenção de
restringir a posteriori a pesquisa apenas aos cargos de Governador
de Estado e Senador da República. Não acolhimento. |
| Acórdão nº 117 – Eleições
Gerais. Coligação Partidária. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
| Acórdão nº 118 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Coligação partidária. Deputado
Federal. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 119 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Coligação partidária. Deputado
Estadual. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 120 – Representação
Eleitoral. Agravo em Representação. Fixação de propaganda eleitoral
em placas indicadoras de logradouros e postes de semáforos. Propaganda
eleitoral irregular. Ocorrência. Irrelevância do tempo de permanência.
|
| Acórdão nº 121 – Representação.
Eleições Gerais. Outdoors e painéis eletrônicos. Sorteio. Intimação.
Prazo. Nulidade. |
| Acórdão nº 122 – Registro
de Candidatos. Impugnação. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida
pregressa. Processos arquivados. Prescrição ou renúncia. Deferimento
do pedido. |
| Acórdão nº 123 – Registro
de Candidatos. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa.
Indeferimento do registro. |
| Acórdão nº 124 – Registro
de Candidato. Renúncia. Substituição. Candidato inexistente. Impossibilidade.
|
| Acórdão nº 125 – Registro
de Candidatos. Senador e Suplentes. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 126 – Registro
de Candidatos. Deputado Federal. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 127 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 128 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 129 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 130 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 131 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Ausência de comprovação
de desincompatibilização. Irregularidade sanada. Improcedência
da impugnação. Deferimento do pedido de registro. |
| Acórdão nº 132 – Registro
de candidato. Coligação. Deputado Estadual. Documentos obrigatórios.
Ausência. Requisitos não atendidos. |
| Acórdão nº 133 – Registro
de candidatos para o cargo de Deputado Estadual. Renúncia. Indicação
pela Coligação da mesma pessoa para o cargo de Deputado Federal.
Existência de vaga remanescente sem candidato para o partido do
qual é o requerente filiado. Deferimento. |
| Acórdão nº 134 – Registro
de Candidatos. Impugnação. Revogação de sursis. Direitos políticos
suspensos. Exegese do art. 15, III e art. 14, § 3º, II da Constituição
Federal. Indeferimento do Registro. |
| Acórdão nº 135 – Registro
de Candidato. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa.
Indeferimento do registro. |
| Acórdão nº 136 – Registro
de Candidato. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa.
Indeferimento do registro. |
| Acórdão nº 137 – Registro
de Candidatos. Deputado Federal. Impugnação. Irregularidades sanadas.
Improcedência da impugnação. Deferimento do pedido de registro.
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| Acórdão nº 138 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Irregularidades
sanadas. Improcedência da impugnação. Deferimento do pedido de
registro. |
| Acórdão nº 139 – Eleições
Gerais. Partido Político. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
| Acórdão nº 140 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Partido Político. Governador
e Vice-Governador. Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 141 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Partido Político. Deputado Federal.
Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 142 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Partido Político. Deputado Estadual.
Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 143 – Registro
de Candidatos. Impugnação. Cargo comissionado. Desincompatibilização.
Prazo. |
| Acórdão nº 144 – Registro
de Candidatura. Prestação de Contas rejeitadas pelo TCE. Reconhecimento
tácito do ilícito. Observância da vida pregressa. Indeferimento.
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| Acórdão nº 145 – Eleições
Gerais. Partido Político. Registro de candidaturas. Requisitos
atendidos. Ausência de impugnação. Regularidade. |
| Acórdão nº 146 – Eleições
Gerais. Registros de candidatos. Partido Político. Deputado Estadual.
Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 147 – Eleições
Gerais. Registro de candidato. Partido Político. Deputado Estadual.
Requisitos atendidos. |
| Acórdão nº 148 – Registro
de Candidatos. Deputado Estadual. Impugnação. Irregularidades
sanadas. Improcedência da impugnação. Deferimento do pedido de
registro. |
| Acórdão nº 149 – Eleições
Gerais. Registro de candidato. Partido Político. Deputado Estadual.
Impugnação. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado. |
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