ACÓRDÃO Nº 849 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1962 – CLASSE 16
RELATOR: JUIZ NEY LEAL
INTERESSADO: VALDO MEDRADO TEIXEIRA
(PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB)

EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: não quitação de despesas.

Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pela candidata, ressalvada a não quitação de despesas.

– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do candidato VALDO MEDRADO TEIXEIRA, ressalvada a não quitação de despesas.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 12 de dezembro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; NEY LEAL – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

– Publicado no Diário da Justiça nº 238 de 19/12/2002, p. A-27.