ACÓRDÃO Nº 846 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 846 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 2020 – CLASSE 16 RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM INTERESSADO: VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA (PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA – PRP)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: arrecadação de recursos.
	Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo candidato, ressalvada a arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária específica.
	– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA, ressalvada a arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária específica.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 12 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 238 de 19/12/2002, p. A-26.