ACÓRDÃO Nº 843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 843 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 2034 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO INTERESSADO: LUCINEI BERTAN (PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Irregularidades insanáveis. Rejeição.
	Rejeitam-se as contas de candidato quando insanáveis as irregularidades apontadas pela auditoria técnica.
	– Contas conhecidas e julgadas irregulares, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar irregulares as contas de campanha do candidato LUCINEI BERTAN.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 12 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 238 de 19/12/2002, p. A-25.