ACÓRDÃO Nº 838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 003 – CLASSE 6 RELATOR: Juiz ANTONIO POLI DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADOS: JOSÉ MÁRIO DE MELO (Dep. Estadual), ANTÔNIA BEZERRA DA SILVA, ELEN GLÓRIA LACERDA FARIA, MARIA CORREIA DE MELO, MARIA BARBOSA BRAUNA e MARIA GUADALUPE ADVOGADO: ALIOMAR ALBERTO MATTA DE MORHY e outro
	EMENTA – Ação Penal. Crimes eleitorais. Denúncia. Prescrição. Recebimento parcial.
	Deve ser recebida a denúncia quando preenchidos os requisitos legalmente previstos para o regular processamento da ação penal, exclui-se do rol dos delitos capitulados o crime cuja prescrição restou configurada.
	– Preliminar acolhida parcialmente. No mérito, denúncia recebida parcialmente, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. ...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, acolher preliminar de prescrição em relação ao art. 290, CE, e, no mérito, por maioria, vencidos os Juízes Joselia Valentim e Demétrio Justo, receber parcialmente a denúncia (arts. 299 e 350, CE).
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 12 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; JOSELIA VALENTIM – Juíza – voto vencido; DEMÉTRIO JUSTO – Juiz – voto vencido; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 031 de 14/02/2003, p. A-19.