ACÓRDÃO Nº 822 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 822 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1618 – CLASSE 16 RELATORA: JUÍZA MARIALVA DALDEGAN INTERESSADO: LUIZ WANDERLEY PEREIRA (PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Irregularidade insanável – movimentação de recursos sem abertura de conta bancária. Rejeição.
	– Contas conhecidas e julgadas irregulares, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar irregulares as contas de campanha do candidato LUIZ WANDERLEY PEREIRA.
	Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 11 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado na 53ª Sessão Extraordinária de 11/12/2002.