ACÓRDÃO Nº 754 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1707 – CLASSE 16
RELATORA: JUÍZA MARIALVA DALDEGAN
INTERESSADO: MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
(PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC do B)

EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalva: arrecadação de recursos.

Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo candidato, ressalvada a arrecadação de recursos antes do recebimento dos recibos eleitorais e da abertura de conta bancária.

– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do candidato MANOEL CARLOS NERI DA SILVA, ressalvada a arrecadação de recursos antes do recebimento dos recibos eleitorais e da abertura de conta bancária.

Acórdão publicado em sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 10 de dezembro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

– Publicado na 88ª Sessão Ordinária de 10/12/2002.