ACÓRDÃO Nº 718 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 718 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1963 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS INTERESSADO: JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES (PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB)
	EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato não-eleito. Contas formalmente regulares. Ressalvas: registro de comitê financeiro e pagamento de despesas.
	Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelos candidatos, ressalvada a ausência de registro do Comitê Financeiro do respectivo partido e ausência do pagamentos de despesas.
	– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do candidato JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES, ressalvada a ausência de registro do Comitê Financeiro do respectivo partido e a ausência do pagamentos de despesas.
	Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 09 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 52ª Sessão Extraordinária de 09/12/2002.