ACÓRDÃO Nº 690 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 690 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1493 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS AGRAVANTES: JOSÉ DE ABREU BIANCO e COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro AGRAVADA: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" (PPB, PPS, PST E PTB) ADVOGADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA e outros
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Chefe do Executivo Estadual. Exercício de direito de resposta. Nota de esclarecimento. Excesso caracterizado. Pena de multa. Redução.
	A utilização de nota institucional, deferida em direito de resposta, para enaltecer as qualidades morais e administrativas do chefe do executivo estadual, candidato à reeleição, constitui infração à lei eleitoral. Impõe-se a redução do valor da multa aplicada ao mínimo legal ante a inexistência de elementos que justifiquem sua majoração.
	– Preliminar rejeitada. No mérito, Agravo parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, vencidos a Desª. Zelite Carneiro e o Juiz Demétrio Justo, julgar parcialmente procedente o Agravo, para reduzir do valor da multa aplicada ao mínimo legal.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 09 de dezembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS – Juiz Federal – Relator; Desª. ZELITE CARNEIRO – (voto vencido); Juiz DEMÉTRIO JUSTO – (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 031 de 14/02/2003, p. A-19.