ACÓRDÃO Nº 639 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1742 – CLASSE 16
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM
INTERESSADO: SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO
(PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB)

EMENTA – Prestação de Contas. Eleições Gerais. Campanha eleitoral. Candidato eleito. Contas formalmente regulares. Doações em espécie. Conta bancária.

Inexistindo impropriedades ou irregularidades relevantes a registrar, consideram-se prestadas e formalmente regulares as contas de campanha apresentadas pelo candidato, ressalvado o recebimento de doações em espécie sem o devido trânsito na conta bancária específica.

– Contas conhecidas e julgadas formalmente regulares, com ressalva, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar regulares, em seus aspectos formais, as contas de campanha do candidato SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO, ressalvado o recebimento de doações em espécie sem o devido trânsito em conta bancária específica.

Acórdão publicado em sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 05 de dezembro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 87ª Sessão Ordinária de 05/12/2002.