ACÓRDÃO Nº 608 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 608 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1466 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO REQUERENTE: MAURO NAZIF RASUL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PSB ADVOGADA: UDA DE MELLO FRANÇA e outros REQUERIDA: EMPRESA JORNALÍSTICA O ESTADÃO LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Medida Cautelar. Pedido liminar deferido. Caráter satisfativo. Ratificação.
	Constatado o caráter satisfativo da medida cautelar, julga-se procedente a ação proposta, ratificando-se a liminar concedida.
	– Medida Cautelar julgada procedente, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar procedente a medida cautelar, ratificando a liminar concedida, e, determinar: 1) a devolução dos jornais apreendidos; 2) remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral (art. 40, CPP).
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 26 de novembro de 2002.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício e Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 229 de 06/12/2002, p. A-12.