ACÓRDÃO Nº 606 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 606 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1372 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" (PPB, PPS, PST e PTB) ADVOGADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA REPRESENTADO: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
	EMENTA – Investigação Judicial Eleitoral. Governador candidato à reeleição. Abuso de poder econômico e político. Provas superficiais. Inadmissibilidade.
	A caracterização do crime de abuso de poder econômico e político exige a presença de provas contundentes, não podendo o édito condenatório fundar-se em elementos superficiais.
	– Investigação Judicial julgada improcedente, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar improcedente a investigação judicial.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 21 de novembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; CARLOS DIOGO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicado no Diário da Justiça nº 224, de 29/11/2002, pág. A-24.