ACÓRDÃO Nº 602 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 602 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1316 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO RECLAMANTE: COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSD e PSL) ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outros RECLAMADO: SELMAR SARAIVA – JUIZ AUXILIAR DO TRE/RO
	EMENTA – Reclamação. Cumprimento de sentença. Dilação de prazo. Ordem processual. Subversão. Exeqüibilidade do julgado.
	A dilação de prazo para o cumprimento de obrigação determinada em sentença não constitui subversão à ordem processual, mas adequação da medida para a exeqüibilidade do julgado.
	– Pedido julgado prejudicado, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 05 de novembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; CARLOS DIOGO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 214 de 14/11/2002, p. A-12.