ACÓRDÃO Nº 601 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002
PROCESSO Nº 42 – CLASSE 2
RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO
IMPETRANTE: HILÉA SERVIÇOS DE IMPRENSA, EDITORA, MARKETING E PUBLICIDADE S/C LTDA.
ADVOGADO: FERNANDO MAIA e outra
IMPETRADO: JUÍZO ELEITORAL DA 6ª ZONA – PORTO VELHO/RO

EMENTA – Mandado de segurança. Apreensão de periódicos sem mandado judicial. Determinação verbal. Obrigação legal. Liberdade de imprensa. Infração eleitoral. Violação não configurada.

Representa obrigação legal a apreensão de periódicos em cumprimento de determinação verbal de Juiz Eleitoral, levada a termo, em tempo próprio, para regular processamento.
A apreensão de jornais contendo publicação de fatos sabidamente inverídicos em relação a candidatos, não constitui violação ao princípio constitucional da liberdade de imprensa, uma vez tratar-se de flagrante infração à legislação eleitoral.

– Segurança não concedida, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, não conceder a segurança pleiteada.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 05 de novembro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; CARLOS DIOGO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 214 de 14/11/2002, p. A-12.