ACÓRDÃO Nº 582 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 582 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1578 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REQUERIDA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Representação Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Veiculação contendo inverdades e ofensa à honra de candidato. Não reconhecimento.
	Somente se concede direito de reposta a candidato atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou sabidamente inverídica, não existente na hipótese em apreço.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 40ª Sessão Extraordinária de 23/10/2002.