ACÓRDÃO Nº 570 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 570 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1593 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REQUERIDA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outros
	EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito na televisão. Manifestação política que observa os limites do embate político-eleitoral. Inexistência de difamação, injúria ou calúnia.
	A manifestação política que observa os limites do embate político-eleitoral, sem valer-se de palavras ofensivas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas ao candidato adversário, não produz o surgimento do direito previsto no art. 58, caput, da Lei nº 9.504/97.
	– Pedido de resposta indeferido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, indeferir o pedido de resposta. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 40ª Sessão Extraordinária de 23/10/2002.