ACÓRDÃO Nº 562 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 562 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1573 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REQUERIDA: EMPRESA JORNALÍSTICA "O ESTADÃO DO NORTE" LTDA. (MÁRIO CALIXTO FILHO, REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Matéria jornalística de conteúdo inverídico e difamatório.
	A publicação de matéria com conteúdo sabidamente inverídico e difamatório, dirigida a candidato a Governador, constitui propaganda negativa, assegurando ao ofendido o exercício do direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei nº 9.504/97.
	– Pedido de resposta deferido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, deferir o pedido de resposta, a ser publicado na primeira edição após a notificação desta decisão. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 40ª Sessão Extraordinária de 23/10/2002.