ACÓRDÃO Nº 557 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 557 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1511 - CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL REPRESENTANTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REPRESENTADA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Representação Eleitoral. Horário gratuito. Mensagem de apoio de candidato eleito a candidato a Governador. Irregularidade não configurada.
	A veiculação, no horário gratuito, da manifestação de apoio de candidato a Deputado Federal, eleito por um partido, a candidato ao Governo do Estado, pertencente à coligação partidária distinta, não constitui propaganda eleitoral irregular.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 40ª Sessão Extraordinária de 23/10/2002.