ACÓRDÃO Nº 552 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 552 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1552 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL RELATORA p/ ACÓRDÃO: DESª. ZELITE CARNEIRO REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REQUERIDA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Representação Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Veiculação contendo inverdades e ofensa à honra do representante. Não reconhecimento.
	Somente se concede direito de reposta a candidato atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou sabidamente inverídica, não existente na hipótese em apreço.
	– Pedido de resposta indeferido, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Desª. Zelite Carneiro, vencido o Relator, indeferir o pedido de resposta. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora para o acórdão; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator – (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 40ª Sessão Extraordinária de 23/10/2002.