ACÓRDÃO Nº 547 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 547 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1541 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro REQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros
	EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito na televisão. Citação de percentuais obtidos no 1º turno das eleições.
	Dispondo-se o candidato requerido a analisar o resultado do 1º turno das eleições para veicular mensagem segundo a qual encontra-se em primeiro lugar na preferência do eleitorado, sem, para tanto, valer-se de palavra ou expressão ofensiva ao requerente, ou de afirmação inverídica, descabido é o pedido de direito de resposta invocado pelo requerente, com supedâneo no art. 58 da Lei nº 9.504/97.
	– Pedido de resposta indeferido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, indeferir o pedido de resposta. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 22 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 74ª Sessão Ordinária de 22/10/2002.