ACÓRDÃO Nº 543 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 543 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1389 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO PELA COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM RO (PFL/PL) e MIGUEL DE SOUZA – VICE-GOVERNADOR E CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO e outro
	EMENTA – Representação Eleitoral. Cassação do registro de candidatura ou diploma. Produção em instalações públicas e fornecimento de marmitas a colaboradores de campanha. Conhecimento dos candidatos. Não demonstração.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, apreciar as preliminares como questão de ordem, rejeitando-as e, no mérito, julgar improcedente a representação.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 22 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 204 de 31/10/2002, p. A-06.