ACÓRDÃO Nº 542 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 542 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1517 - CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL REPRESENTANTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR PELO PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REPRESENTADA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL/PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Mensagem de apoio. Candidatos de partidos distintos. Irregularidade não configurada.
	A veiculação, no horário gratuito, de imagens de candidatos filiados a um partido manifestando seu apoio a candidato ao Governo do Estado, pertencente à coligação partidária distinta, não constitui propaganda eleitoral irregular.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 22 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 74ª Sessão Ordinária de 22/10/2002.