ACÓRDÃO Nº 541 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 541 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1498 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL REPRESENTANTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro REPRESENTADOS: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros
	EMENTA – Representação. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Uso de montagem para degradar e ridicularizar a imagem de candidato. Irregularidade não configurada. Improcedência.
	Tratando-se da veiculação de imagens reais – que não decorrem de montagem, trucagem ou, ainda, da utilização de outro recurso que importe em degradação ou ridicularização da imagem de candidato –, tem-se por inexistente a irregularidade argüida na representação.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, por maioria, vencido o Juiz Ney Leal, julgar improcedente a representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 22 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; NEY LEAL – Juiz (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 74ª Sessão Ordinária de 22/10/2002.