ACÓRDÃO Nº 536 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1522 – CLASSE 16
RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA
REQUERENTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO
ADVOGADO: MAX FERREIRA ROLIM e outro
REQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB (ALMIR MORGADO, REPRESENTANTE)

EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito na televisão. Manifestação de apoio de candidato eleito (deputado) a candidato a Governador. Inexistência de ofensa à honra.

Tendo o partido requerido veiculado mensagem de candidato eleito (deputado), o qual anunciou apoio a candidato a Governador, sem para tanto valer-se de palavra ou expressão ofensiva ao requerente, descabido é o pedido de direito de reposta invocado pelo requerente, com supedâneo no art. 58 da Lei nº 9.504/97.

– Pedido de resposta indeferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, indeferir o pedido de direito de resposta. Acórdão publicado em sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de outubro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 74ª Sessão Ordinária de 22/10/2002.