ACÓRDÃO Nº 515 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1491 – CLASSE 16
RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS
RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESª. ZELITE CARNEIRO
REQUERENTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO
ADVOGADO: MAX FERREIRA ROLIM e outro
REQUERIDO: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PSDB
ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros

EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito na televisão. Propaganda negativa. Deferimento.

A utilização do espaço destinado no horário eleitoral gratuito para a divulgação de propaganda negativa contra candidato adversário, cujo conteúdo fira sua imagem, ainda que de forma indireta, assegura-lhe o exercício do direito de resposta.

– Pedido de resposta deferido, nos termos do voto divergente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Desª. Zelite Carneiro, vencidos o Relator e o Juiz Antonio Poli, deferir o pedido de direito de resposta, pelo tempo de um minuto. Acórdão publicado em sessão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 18 de outubro de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora para o acórdão; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator – (voto vencido); ANTONIO POLI – Juiz (voto vencido); CARLOS DIOGO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 38ª Sessão Extraordinária de 18/10/2002.